Para que determinada entidade de direito público possa...

#Questão 1128708 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2025, CRP - 3ª Região (BA), Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos

Para que determinada entidade de direito público possa prestar seus serviços, é possível que se faça necessária a aquisição ou locação de imóvel específico, cujas características de instalações e de localização justifiquem a escolha. Nessas circunstâncias, seria plausível e justificada a inexigibilidade de licitação. Conforme Lei nº 14.133/2021, em contratações com esse fundamento, devem ser observados os seguintes requisitos, EXCETO:

Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

Comprovação de que o preço de aquisição ou de locação do imóvel seja inferior ao valor de mercado de imóveis similares.

Justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.

Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens