Conforme a Lei n° 12.527/2011, qualquer interessado...

#Questão 1099539 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO,

Conforme a Lei n° 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, e pelo princípio da transparência, o ideal é que o acesso à informação seja imediato. Não sendo possível o acesso imediato à informação, esta deve ser oferecida ao interessado no prazo máximo de 

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