Questões de Direito Administrativo da Avança SP

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É um direito do Servidor Público: EXCETO: 

Sobre Concurso Público, assinale a alternativa correta.

Com base nos Atos Administrativos, analise as afirmativas abaixo e assinale verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) Ato simples: atos que resultam da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.


( ) Ato composto : é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.


( ) O ato complexo, por sua vez, decorre da manifestação de vontade de apenas dois órgãos. 

De acordo com a Lei Federal 10.520/02. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras. EXCETO: 

"É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto."


A descrição acima refere-se a: 

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