Questão Q1133232
2025 Avança SP Prefeitura de Morungaba - SP
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,...

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é imprescindível para garantir sua eficácia. Em caso de licitação, qual é o prazo, contado a partir da data de assinatura, para que essa divulgação seja realizada: 

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