Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes particulares colaboradores exercem funções em razão de um vínculo que os liga ao Estado e se orientam pelo interesse coletivo, não percebendo qualquer sorte de remuneração ou de benefício indireto.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A Administração Pública pode atuar de forma desconcentrada, sob a mesma pessoa jurídica ou de forma descentralizada, constituindo novas pessoas jurídicas diferentes do ente que as criou. No que diz respeito à descentralização, fazem parte todas as assinaladas abaixo, exceto:
  • A. Autarquias.
  • B. Fundações Públicas.
  • C. Empresas Públicas.
  • D. Órgãos Públicos.
  • E. Sociedades de economia mista.
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Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue os itens de 66 a 69. Estrangeiros não podem ser agentes públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes políticos caracterizam‐se, mais que por um mandato, pela transitoriedade de suas funções, como é o caso dos ministros de Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes necessários praticam atos em situações de excepcionalidade ou de emergência, tendo supridos os requisitos jurídicos para sua atuação, em cooperação com o Poder Público, pelo interesse coletivo e pela extraordinariedade dos acontecimentos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. A possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservação dos interesses de terceiros de boa‐fé retira parte de seu fundamento da presunção de legitimidade de que se revestem os atos praticados pela Administração.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Considerando a definição de Maria Sylvia Di Petro de que o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública, é CORRETO afirmar:
  • A. A expressão “atividade não contenciosa” demonstra que a atividade administrativa stricto sensu não se sujeita à apreciação judicial, sendo uma decorrência da posição de superioridade do Estado ante o particular.
  • B. A expressão “bens e meios de ação de que se utiliza” abrange uma gama de institutos que constituem objeto de disciplina pelo Direito Administrativo, excetuando as parcerias com entes privados (como concessionários, permissionários ou organizações não governamentais).
  • C. A expressão “fins de natureza pública” serve para separar, para diferenciar, os aspectos subjetivo e material do critério teleológico, o qual nem sempre está presente no Direito Administrativo, já que toda a atividade administrativa é voltada à consecução do interesse público, no qual se insere a realização dos direitos fundamentais.
  • D. Quando nos referimos a “órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas”, estamos nos referindo à Administração em seu sentido subjetivo. São pessoas “administrativas”, porque se excluem do conceito as pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que constituem objeto de estudo do Direito Constitucional.
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Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,
  • A. encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas advindas.
  • B. são representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, em consequência, às pessoas jurídicas que elas integram.
  • C. possuem personalidade jurídica própria, mas não dispõem de autonomia, já que dependem de autorização do comando da pessoa jurídica que integram.
  • D. exercem os poderes inerentes à Administração pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.
  • E. são estruturas típicas de uma Administração pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou órgãos dotados de personalidade jurídica própria, para desempenho de competências específicas e constantes da lei autorizativa de sua criação.
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