Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Estados-membros e os Municípios.

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano.

A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.

Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

10 anos de efetivo serviço e no cargo em que se dará a aposentadoria.

10 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

15 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

20 anos de efetivo serviço e dez anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

20 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.