Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 272388 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2007, TJPE/PE, Oficial de Justiça

No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que

A)

a via administrativa funciona sempre com caráter obrigatório, motivo pelo qual a pessoa deve esgotar os meios extrajudiciais para, em seguida, ter acesso ao Judiciário.

B)

não cabe, de regra, qualquer exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

C)

as decisões administrativas definitivas, tornadas irrecorríveis nessa esfera, não podem mais ser objeto de reexame pelo Poder Judiciário, em razão da economia processual.

D)

não implica na vedação da cobrança de taxas e emolumentos judiciais em valores exagerados ou não razoáveis, ainda que pudessem acarretar significativa restrição do acesso ao Judiciário.

E)

o legislador ordinário poderá, desde que presente o interesse público, restringir o acesso da pessoa física ou jurídica ao Judiciário, desde que por meios administrativos.

#Questão 272431 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, ANVISA, Técnico Administrativo

#Questão 272435 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Quanto ao estágio experimental, é correto afirmar que:

A)

o estagiário perceberá remuneração integral durante o período de estágio;

B)

o estagiário que for ocupante de forma efetiva de outro cargo público, caso não seja aprovado no estágio, não pode retornar ao antigo cargo;

C)

o período de estágio é de três anos;

D)

o período de estágio é uma etapa do concurso;

E)

a não-aprovação no estágio implica restituição dos vencimentos até então percebidos.

#Questão 272436 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

A)

economicidade;

B)

legalidade;

C)

anualidade;

D)

anterioridade;

E)

publicidade.

#Questão 272438 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:

A)

refere-se ao respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, não sendo, contudo, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública;

B)

exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos, impondo observância aos valores éticos;

C)

enquadra-se nos denominados crimes de responsabilidade civil contra a ordem pública a conduta do administrador em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa;

D)

não vincula os servidores, mas sim os agentes políticos que detêm discricionariedade para escolha e tomada de decisão para gestão da coisa pública;

E)

exclui-se do controle jurisdicional dos atos administrativos seu exame, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa.

Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo