Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 272449 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Em relação ao estágio probatório e à aquisição de estabilidade, a Constituição Federal de 1988 prevê que a estabilidade nos cargos efetivos decorre do exercício por:

#Questão 272561 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2007, TRF 3ª, Técnico Judiciário

No que se refere à Administração Pública é correto afirmar que

#Questão 272602 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

Consoante disposição expressa da Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem disciplinar, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, podendo autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

#Questão 272629 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2007, FNDE, Especialista em Educação

A respeito das possibilidades em que o servidor público estável perderá seu cargo, conforme disposto no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise os itens a seguir:
I. em virtude de sentença judicial não transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale:

#Questão 272650 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

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