Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Mun...

#Questão 272436 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

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