Em conformidade com a ordem constitucional vigente:...

os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são interdependentes entre si e harmônicos;

a pena de morte não será admitida em nenhuma hipótese;

as ações de habeas corpus e mandado de segurança são gratuitas;

o direito de propriedade não poderá ser violado, salvo em caso de flagrante delito ou desastre;

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.