Em conformidade com a ordem constitucional vigente:...

A

os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são interdependentes entre si e harmônicos;

B

a pena de morte não será admitida em nenhuma hipótese;

C

as ações de habeas corpus e mandado de segurança são gratuitas;

D

o direito de propriedade não poderá ser violado, salvo em caso de flagrante delito ou desastre;

E

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.