A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilida...

pessoas jurídicas de Direito Público e fundações governamentais;

pessoas jurídicas de Direito Público que prestem serviços públicos e sociedades de economia mista;

pessoas jurídicas de Direito Público e pessoas jurídicas de Direito Privado que prestem serviços públicos;

pessoas jurídicas de Direito Público, empresas públicas, e sociedades de economia mista;

apenas por empresas públicas e pessoas jurídicas de Direito Público.