Questões sobre Organização Política, Administrativa

É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

a transformação de Territórios Federais em Estado ou a sua reintegração ao Estado.

o desmembramento e a fusão de municípios através de leis municipais.

a subdivisão de Estados para formarem Territórios Federais.

a reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem.

o desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.

Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.

O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.

Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.

Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.

O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.

a União, os Territórios Federais e o Distrito Federal;

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

os Estados e os Municípios;

a União, os Estados e os Municípios;

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.