A organização político-administrativa do Brasil, veda...

a transformação de Territórios Federais em Estado ou a sua reintegração ao Estado.

o desmembramento e a fusão de municípios através de leis municipais.

a subdivisão de Estados para formarem Territórios Federais.

a reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem.

o desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.