Conforme disposto na Constituição Federal, no que se...

#Questão 1106033 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Jacinto Machado - SC,

Conforme disposto na Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, está INCORRETA a alternativa:

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei;

Não haverá juízo ou tribunal de exceção;

propriedade atenderá a sua função social.

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