Conforme disposto na Constituição Federal, no que se...

A É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; B É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;  C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei; D Não haverá juízo ou tribunal de exceção; E  propriedade atenderá a sua função social.