Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Sobre a Organização Administrativa Brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Em razão da forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, a União não pode interferir de forma livre na organização administrativa dos Estados membros e dos municípios.

II. As normas constitucionais relativas à Administração Pública são de observância obrigatória para todos os entes da federação brasileira.

III. Compete à União estabelecer, em lei, normas gerais sobre servidores públicos dos Estados e dos municípios.

São verdadeiras somente as afirmativas:

  • A. I e II;
  • B. I e III;
  • C. II e III;
  • D. I, II e III;
  • E. nenhuma.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A idéia de Federação é a de interpor um nível intermediário de poder entre governo central (União) e o governo local (Município). Assim, com relação ao Sistema Federativo do Brasil é pertinente afirmar-se que

  • A.

    o modelo de representação popular não afeta a distribuição de tarefas entre a União e as Unidades da Federação.

  • B.

    a junção de vários Estados numa Federação não envolve uma cessão de soberania.

  • C.

    a existência de amplas desigualdades regionais favorece a ampliação do poder central, pois a Federação, nesse caso, costuma assumir um papel distributivo.

  • D.

    o sistema constitucional de tributos estaduais e municipais nunca exige maior interferência da União na autonomia tributária dos Estados.

  • E.

    os sistemas de impostos estaduais sempre se ajustaram perfeitamente ao espírito federativo.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Constitui diretriz aplicável ao SUS o(a)

  • A.

    centralização das decisões no âmbito federal.

  • B.

    atendimento integrado, com prioridade na assistência hospitalar a pacientes carentes.

  • C.

    participação da comunidade.

  • D.

    unicidade, pois todos os serviços de saúde, públicos e privados, integram o SUS.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,

  • A. resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • B. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • C. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
  • D. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas nos sessenta dias seguintes à abertura da sessão legislativa.
  • E. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado ou do Município, como é o caso

  • A.

    dos terrenos de marinha.

  • B.

    das praias marítimas.

  • C.

    do mar territorial.

  • D.

    dos recursos minerais.

  • E.

    das ilhas oceânicas e as costeiras.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Qual alternativa está incorreta no que diz respeito ao direito, à profissionalização e à proteção ao trabalho do adolescente?

  • A.

    A formação técnico-profissional garantirá o acesso e a freqüência obrigatória ao ensino regular.

  • B.

    É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  • C.

    O adolescente, maior de 16 (dezesseis) anos de idade, pode trabalhar, desde que de forma protegida.

  • D.

    É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos de idade.

  • E.

    É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Nos termos da Constituição Federal os membros das Forças Armadas são denominados militares. Assinale abaixo, as disposições que lhe são aplicáveis:

I. O militar enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

II. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

III. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

IV. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) disposição(ões):

  • A. II
  • B. III
  • C. I, II e III
  • D. II, III e IV
  • E. I, II, III e IV
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
“O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.”Art. 143 da Constituição Federal. Indique abaixo, considerando esta citação, quem está isento desta obrigatoriedade:
  • A. Em tempo de guerra os que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa.
  • B. Em tempo de paz, todos (sexo masculino) os que completarem 18 (dezoito) anos.
  • C. As mulheres e os eclesiásticos, em tempo de paz, sujeitos porém a outros encargos que a lei lhes atribuir.
  • D. Aos que por convicção política e filosófica solicitarem serviço alternativo, em tempo de paz.
  • E. N.R.A.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e deverá ser exercida para a preservação da ordem pública e de incolumidade das pessoas e do patrimônio. Será exercida pelos seguintes órgãos, EXCETO:
  • A. Polícia Rodoviária Federal.
  • B. Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar.
  • C. Polícia Civil.
  • D. Exército.
  • E. Polícia Federal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:
  • A. O tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
  • B. As medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
  • C. Na sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.
  • D. O Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.
  • E. Somente as alternativas A e B estão corretas.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: