Questões Concurso Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE)

Considere as seguintes afirmações sobre a jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará:

I. O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todos os municípios do Estado do Ceará, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

II. Submetem-se à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios os representantes do Município ou do Poder Público na Assembléia Geral das sociedades anônimas de cujo capital participem, excetuados os membros do Conselho Fiscal, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

III. A jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios abrange os sucessores dos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social, até o limite do valor do patrimônio transferido.

IV. Embora utilizem dinheiro público, as Mesas das Câmaras Municipais não se submetem à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios, por ausência de previsão expressa na Lei Orgânica deste.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. I e IV.
  • D. II e III.
  • E. III e IV.
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Atenção: Utilize as informações a seguir, para responder às questões de números 68 a 70.

Utilize as informações a seguir, para responder às questões de números 68 a 70. A Cia. Comercial Varejista Moinho de Vento adquiriu um lote de 1.000 unidades de uma mercadoria para revenda, pagando R$ 500,00 por cada unidade. Posteriormente, vendeu 60% do referido lote por R$ 900,00 cada unidade. A companhia está sujeita à incidência do PIS e da COFINS no regime nãocumulativo, com alíquotas, respectivamente, de 1,65% e 7,6%, bem como à incidência do ICMS à alíquota de 18% nas operações de compras e vendas.Na compra, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, o valor do estoque da companhia foi debitado pelo valor, em R$, de

  • A. 352.000,00
  • B. 363.750,00
  • C. 372.000,00
  • D. 388.250,00
  • E. 410.000,00
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Atenção: Utilize as informações a seguir, para responder às questões de números 68 a 70.

Utilize as informações a seguir, para responder às questões de números 68 a 70. A Cia. Comercial Varejista Moinho de Vento adquiriu um lote de 1.000 unidades de uma mercadoria para revenda, pagando R$ 500,00 por cada unidade. Posteriormente, vendeu 60% do referido lote por R$ 900,00 cada unidade. A companhia está sujeita à incidência do PIS e da COFINS no regime nãocumulativo, com alíquotas, respectivamente, de 1,65% e 7,6%, bem como à incidência do ICMS à alíquota de 18% nas operações de compras e vendas. A receita líquida auferida pela companhia nessa operação de venda foi, em R$, de

  • A. 392.850,00
  • B. 433.890,00
  • C. 442.800,00
  • D. 531.090,00
  • E. 540.000,00
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Atenção: Utilize as informações a seguir, para responder às questões de números 68 a 70.

Utilize as informações a seguir, para responder às questões de números 68 a 70. A Cia. Comercial Varejista Moinho de Vento adquiriu um lote de 1.000 unidades de uma mercadoria para revenda, pagando R$ 500,00 por cada unidade. Posteriormente, vendeu 60% do referido lote por R$ 900,00 cada unidade. A companhia está sujeita à incidência do PIS e da COFINS no regime nãocumulativo, com alíquotas, respectivamente, de 1,65% e 7,6%, bem como à incidência do ICMS à alíquota de 18% nas operações de compras e vendas. O lucro bruto auferido pela companhia nessa operação de compra e venda correspondeu, em R$, a

  • A. 179.400,00
  • B. 174.600,00
  • C. 152.800,00
  • D. 41.520,00
  • E. 19.100,00
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Considerando-se a disciplina relativa a prazos e comunicação dos atos processuais, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar que

  • A. se exclui o dia do começo e se inclui o dia do vencimento, na contagem de prazos.
  • B. os prazos são, em regra, improrrogáveis, salvo por causa excepcional, devidamente comprovada.
  • C. a comunicação dos atos à parte dá-se por intimação, que pode ser feita pessoalmente, pelo correio ou por edital.
  • D. o prazo sempre se inicia e finda em dia útil, assim considerado aquele em que o Serviço de Protocolo do Tribunal encerrar-se às 17 horas.
  • E. a intimação da parte representada nos autos por advogado com poderes especiais poderá ser feita na pessoa deste, inclusive por correio.
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Dados extraídos da contabilidade da Cia. Celulose e Papel (em R$):

Com base nessas informações, pode-se concluir que o lucro líquido do exercício da companhia correspondeu, em R$, a

  • A. 103.000,00
  • B. 113.000,00
  • C. 118.000,00
  • D. 120.000,00
  • E. 125.000,00
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No bojo de programa nacional voltado à modernização do controle externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, foi aprovado, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, o Projeto de Apoio à Modernização do Controle Externo (PROMOEXm-CE), para cuja execução se criou uma Unidade Executora Local (UEL), vinculada à Presidência do Tribunal. A UEL é constituída por um Coordenador-Geral, um Coordenador Técnico e um Coordenador Administrativo-Financeiro. Nesse contexto,

  • A. o projeto será executado exclusivamente com recursos oriundos de acordo de empréstimo firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, a serem geridos pela UEL.
  • B. os membros da UEL serão escolhidos entre servidores ocupantes do quadro de pessoal efetivo do Tribunal, não fazendo jus, contudo, a gratificação ou remuneração adicional pelos trabalhos desempenhados a esse título.
  • C. é atribuição do Coordenador Geral da UEL zelar pela organização e arquivamento de toda documentação comprobatória dos gastos relativos ao projeto.
  • D. compete ao Coordenador Técnico da UEL planejar, coordenar e controlar as atividades dos componentes do projeto, bem como elaborar relatórios técnicos.
  • E. compete ao Coordenador Administrativo-Financeiro da UEL submeter ao Pleno e às demais autoridades responsáveis pelo PROMOEXm-CE, para aprovação, as solicitações de recursos para execução do projeto.
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São dadas as seguintes informações, extraídas da contabilidade da Cia. Quero Mais (em R$):

Levando-se em conta apenas essas informações, o Capital Circulante Líquido da companhia no exercício aumentou (em R$):

  • A. 27.000,00
  • B. 31.000,00
  • C. 35.000,00
  • D. 39.000,00
  • E. 47.000,00
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De acordo com a Constituição Federal vigente, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de ensino

  • A. fundamental obrigatório e gratuito, assegurada sua oferta gratuita inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.
  • B. fundamental obrigatório, ainda que não-gratuito aos que não tiveram acesso na idade própria.
  • C. fundamental e ensino médio obrigatórios, sendo ambos prioridades dos Municípios.
  • D. médio obrigatório e voltado à progressiva descentralização para a iniciativa privada.
  • E. médio gratuito, sendo prioridade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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É exemplo de receita extra-orçamentária no balanço financeiro:

  • A. Restos a pagar inscritos no exercício.
  • B. Receita patrimonial.
  • C. Receita da alienação de bens.
  • D. Restituição de depósitos recebidos.
  • E. Operações de crédito.
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