Questões Concurso TCdosM/CE

#Questão 221392 - Contabilidade Pública, Despesa Pública, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

#Questão 222413 - Contabilidade Pública, Princípios Orçamentários, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

#Questão 224612 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Sobre a prestação anual das contas de governo pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é correto afirmar que

A) a remessa dos documentos relativos às contas de governo não libera a apresentação, ao Tribunal, das respectivas prestações de contas de gestão dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos.

B) a prestação de contas de governo do Município deverá ser entregue à Câmara Municipal até 31 de janeiro do ano subseqüente, que a encaminhará ao Tribunal até o dia 30 de abril do mesmo ano.

C) a relação dos restos a pagar inscritos deve discriminar os processados e não processados, identificando a classificação funcional programática, restringindo- se aos restos a pagar efetivamente pagos.

D) os balanços orçamentário e financeiro devem incluir órgãos e entidades da administração direta e indireta dos poderes do Município, bem como os fundos.

E) o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais restringem-se aos órgãos da administração direta dos poderes do Município.

#Questão 224614 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Suponha que, relativamente ao mês de abril deste ano, determinado Município tenha efetuado somente em 20 de julho a remessa de dados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, através do Sistema de Informações Municipais. Nessa hipótese, poderá o Tribunal deixar de aplicar sanções pecuniárias,

A) por se tratar de descumprimento de mera formalidade, sanável pela prática ainda que extemporânea do ato, para o quê a legislação pertinente não comina penalidades.

B) desde que os dados ou o meio informatizado usado pelo Município não apresentem erros ou incompatibilidades técnicas que impossibilitem seu uso pelo Tribunal.

C) em função de inexistir previsão legal que determine a remessa de dados através do Sistema de Informações Municipais, o que decorre de Instrução Normativa do Tribunal.

D) desde que não houvesse o Município incidido na mesma falta em relação aos meses anteriores do exercício de 2006.

E) sob a condição de que o Município não houvesse sido beneficiado por redução ou anistia de penalidade pecuniária anteriormente.

#Questão 224616 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, formulada por cidadão, partido político, associação ou sindicato,

A) terá caráter sigiloso até a decisão do órgão julgador por sua instauração ou arquivamento, tornando-se pública a partir de então.

B) observará uma fase preliminar, em que se decidirá sobre sua instauração, e, se instaurada, uma fase em que se procederá à instrução e julgamento do mérito.

C) deverá ser apresentada com prova da identidade, se cidadão, ou da existência e indicação de representante legal, se pessoa jurídica o denunciante.

D) será admitida, ainda que o denunciado não se sujeite à jurisdição do Tribunal, desde que se trate de matéria afeita à competência da Corte de Contas.

E) deverá vir acompanhada de prova do fato, não bastando o mero indício para que seja admitida a denúncia pelo Tribunal.

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