Questões sobre Ceará - CE

O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, denomina-se poder

  • A.

    regimental.

  • B.

    disciplinar

  • C.

    hierárquico

  • D.

    regulamentar.

  • E.

    de Polícia.

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A decisão pela qual o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, devido à impossibilidade de julgamento de mérito, denomina-se

  • A.

    alternativa.

  • B.

    terminativa.

  • C.

    definitiva.

  • D.

    conclusiva.

  • E.

    condenativa.

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Em relação à fiscalização das Contas do Governador a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, é correto afirmar:

  • A.

    A prestação de contas apresentada pelo Governador será apreciada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em 30 dias.

  • B.

    Após a decisão definitiva decretada pela Assembléia Legislativa, caberá apreciação por parte do Tribunal de Contas, no prazo máximo de 10 dias, contados da publicação da referida decisão.

  • C.

    Ao Tribunal de Contas compete julgar, no prazo de 60 dias, contados do seu recebimento, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

  • D.

    A decisão decretada pela Assembléia Legislativa será conclusiva, não cabendo mais qualquer apreciação por parte do Tribunal de Contas.

  • E.

    As contas sobre a execução do orçamento consistirão apenas em um relatório, elaborado pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo.

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Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:

  • A.

    sustar a sua execução, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.

  • B.

    emitir parecer prévio a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.

  • C.

    notificar o Chefe do Poder Executivo para cancelar o contrato no prazo de 90 (noventa) dias.

  • D.

    julgá-lo insubsistente por decisão dotada de eficácia de título executivo perante o Poder Judiciário.

  • E.

    adotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo promova a sua sustação.

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Considere as seguintes afirmações sobre a jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará:

I. O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todos os municípios do Estado do Ceará, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

II. Submetem-se à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios os representantes do Município ou do Poder Público na Assembléia Geral das sociedades anônimas de cujo capital participem, excetuados os membros do Conselho Fiscal, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

III. A jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios abrange os sucessores dos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social, até o limite do valor do patrimônio transferido.

IV. Embora utilizem dinheiro público, as Mesas das Câmaras Municipais não se submetem à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios, por ausência de previsão expressa na Lei Orgânica deste.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. I e IV.
  • D. II e III.
  • E. III e IV.
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Sobre a prestação anual das contas de governo pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é correto afirmar que

  • A. a remessa dos documentos relativos às contas de governo não libera a apresentação, ao Tribunal, das respectivas prestações de contas de gestão dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos.
  • B. a prestação de contas de governo do Município deverá ser entregue à Câmara Municipal até 31 de janeiro do ano subseqüente, que a encaminhará ao Tribunal até o dia 30 de abril do mesmo ano.
  • C. a relação dos restos a pagar inscritos deve discriminar os processados e não processados, identificando a classificação funcional programática, restringindo- se aos restos a pagar efetivamente pagos.
  • D. os balanços orçamentário e financeiro devem incluir órgãos e entidades da administração direta e indireta dos poderes do Município, bem como os fundos.
  • E. o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais restringem-se aos órgãos da administração direta dos poderes do Município.
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Suponha que, relativamente ao mês de abril deste ano, determinado Município tenha efetuado somente em 20 de julho a remessa de dados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, através do Sistema de Informações Municipais. Nessa hipótese, poderá o Tribunal deixar de aplicar sanções pecuniárias,

  • A. por se tratar de descumprimento de mera formalidade, sanável pela prática ainda que extemporânea do ato, para o quê a legislação pertinente não comina penalidades.
  • B. desde que os dados ou o meio informatizado usado pelo Município não apresentem erros ou incompatibilidades técnicas que impossibilitem seu uso pelo Tribunal.
  • C. em função de inexistir previsão legal que determine a remessa de dados através do Sistema de Informações Municipais, o que decorre de Instrução Normativa do Tribunal.
  • D. desde que não houvesse o Município incidido na mesma falta em relação aos meses anteriores do exercício de 2006.
  • E. sob a condição de que o Município não houvesse sido beneficiado por redução ou anistia de penalidade pecuniária anteriormente.
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A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, formulada por cidadão, partido político, associação ou sindicato,

  • A. terá caráter sigiloso até a decisão do órgão julgador por sua instauração ou arquivamento, tornando-se pública a partir de então.
  • B. observará uma fase preliminar, em que se decidirá sobre sua instauração, e, se instaurada, uma fase em que se procederá à instrução e julgamento do mérito.
  • C. deverá ser apresentada com prova da identidade, se cidadão, ou da existência e indicação de representante legal, se pessoa jurídica o denunciante.
  • D. será admitida, ainda que o denunciado não se sujeite à jurisdição do Tribunal, desde que se trate de matéria afeita à competência da Corte de Contas.
  • E. deverá vir acompanhada de prova do fato, não bastando o mero indício para que seja admitida a denúncia pelo Tribunal.
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Verificada a ilegalidade de ato administrativo de órgão do Poder Executivo municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido,

  • A. comunicará o fato à Câmara de Vereadores, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.
  • B. determinará ao Poder Executivo que, no prazo de 30 dias, adote as medidas cabíveis, sob pena de decidir definitivamente a respeito da sustação do ato.
  • C. ordenará, desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, independentemente da ocorrência de dano ao erário.
  • D. comunicará a decisão à Câmara de Vereadores, propondo sustação da execução do ato impugnado.
  • E. recomendará à Câmara dos Vereadores a imposição ao responsável de multa no importe de até 100% do valor real do dano causado ao erário.
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo, deve

  • A. imediatamente sustar a execução do ato impugnado.
  • B. imediatamente comunicar o fato à Assembléia, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.
  • C. assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, a par de outras medidas, sustará a execução do ato impugnado.
  • D. assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, comunicará o fato à Assembléia Legislativa, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.
  • E. imediatamente comunicar o fato ao Poder Judiciário, porquanto a este, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação, à luz do princípio da jurisdição una.
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