A apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das con...

A decisório e definitivo. B decisório, mas que comporta revisão recursal pela Assembléia Legislativa. C opinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa. D opinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa. E opinativo, cabendo à Assembléia Legislativa julgá-las.