Questão
Q557643
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2009 (2ª edição) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Ciências Contábeis (Língua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2009 (2ª edição)
Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar,...
Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar, tomadas e prestações de contas, julgue os itens subsequentes.
Em caso de irregularidade de contas, o Tribunal de Contas da União, em sua função sancionadora, pode aplicar ao agente público responsável multa correspondente ao dobro do dano provocado ao erário.
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