A Constituição Federal, ao estabelecer que os recursos q...

#Questão 557642 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FCC, 2003, CVM, Analista de Planejamento e Execução Financeira (Prova 1

A Constituição Federal, ao estabelecer que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, refere-se à destinação dos recursos

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