Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pe...

Questão Q562176

2007 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) 2007 - Administrador - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) 2007

Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:

sustar a sua execução, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.

emitir parecer prévio a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.

notificar o Chefe do Poder Executivo para cancelar o contrato no prazo de 90 (noventa) dias.

julgá-lo insubsistente por decisão dotada de eficácia de título executivo perante o Poder Judiciário.

adotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo promova a sua sustação.

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