O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a...

#Questão 224620 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo, deve

A) imediatamente sustar a execução do ato impugnado.

B) imediatamente comunicar o fato à Assembléia, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.

C) assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, a par de outras medidas, sustará a execução do ato impugnado.

D) assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, comunicará o fato à Assembléia Legislativa, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.

E) imediatamente comunicar o fato ao Poder Judiciário, porquanto a este, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação, à luz do princípio da jurisdição una.

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