São legitimados a instar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a realizar auditorias e inspeções:
I. a Assembléia Legislativa;
II. as comissões técnicas ou de inquérito da Assembléia Legislativa;
III. somente as comissões de inquérito, no atinente às comissões da Assembléia Legislativa;
IV. os deputados, individualmente;
V. o Governador.
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