O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, denomina-se poder
regimental.
disciplinar
hierárquico
regulamentar.
de Polícia.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
