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Questões Concurso TCdosM/CE

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Listagem de Questões Concurso TCdosM/CE

#Questão 224618 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Verificada a ilegalidade de ato administrativo de órgão do Poder Executivo municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido,

A) comunicará o fato à Câmara de Vereadores, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.

B) determinará ao Poder Executivo que, no prazo de 30 dias, adote as medidas cabíveis, sob pena de decidir definitivamente a respeito da sustação do ato.

C) ordenará, desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, independentemente da ocorrência de dano ao erário.

D) comunicará a decisão à Câmara de Vereadores, propondo sustação da execução do ato impugnado.

E) recomendará à Câmara dos Vereadores a imposição ao responsável de multa no importe de até 100% do valor real do dano causado ao erário.

#Questão 224692 - Controle Externo, Controle da Administração Pública, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao órgão controlador e ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, no Brasil,

A) desde a Constituição do Império, previu-se a existência de órgão técnico controlador das contas estatais, sendo o controle exercido prévia, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, exceção feita à Constituição de 1937.

B) foi somente com a promulgação da Constituição de 1891 que se criou o Tribunal de Contas como órgão controlador das despesas públicas, sendo o controle, à época, exercido exclusivamente em caráter prévio.

C) por influência de Rui Barbosa, foi criado o Tribunal de Contas logo após a proclamação da República, antes mesmo da primeira Constituição republicana, e, embora haja controvérsia desde então quanto à natureza política ou jurisdicional do controle, é certo que sempre foi concomitante ou posterior à despesa.

D) após período de enxugamento das atividades do Tribunal de Contas como órgão controlador das despesas públicas sob a égide da Constituição de 1967, a Constituição vigente retomou o caminho aberto pela de 1946, admitindo controle do tipo prévio, concomitante e posterior.

E) o controle externo incumbe, atualmente, aos órgãos legislativos das três esferas da Federação, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, sendo o controle concomitante ou posterior à realização da despesa.

#Questão 224897 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,

A) resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

D) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas nos sessenta dias seguintes à abertura da sessão legislativa.

E) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

#Questão 225034 - Controle Externo, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais - TCEs / TCMs / TCdosM, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Considerando-se a disciplina relativa a prazos e comunicação dos atos processuais, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar que

A) se exclui o dia do começo e se inclui o dia do vencimento, na contagem de prazos.

B) os prazos são, em regra, improrrogáveis, salvo por causa excepcional, devidamente comprovada.

C) a comunicação dos atos à parte dá-se por intimação, que pode ser feita pessoalmente, pelo correio ou por edital.

D) o prazo sempre se inicia e finda em dia útil, assim considerado aquele em que o Serviço de Protocolo do Tribunal encerrar-se às 17 horas.

E) a intimação da parte representada nos autos por advogado com poderes especiais poderá ser feita na pessoa deste, inclusive por correio.

#Questão 225036 - Controle Externo, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais - TCEs / TCMs / TCdosM, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

No bojo de programa nacional voltado à modernização do controle externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, foi aprovado, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, o Projeto de Apoio à Modernização do Controle Externo (PROMOEXm-CE), para cuja execução se criou uma Unidade Executora Local (UEL), vinculada à Presidência do Tribunal. A UEL é constituída por um Coordenador-Geral, um Coordenador Técnico e um Coordenador Administrativo-Financeiro. Nesse contexto,

A) o projeto será executado exclusivamente com recursos oriundos de acordo de empréstimo firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, a serem geridos pela UEL.

B) os membros da UEL serão escolhidos entre servidores ocupantes do quadro de pessoal efetivo do Tribunal, não fazendo jus, contudo, a gratificação ou remuneração adicional pelos trabalhos desempenhados a esse título.

C) é atribuição do Coordenador Geral da UEL zelar pela organização e arquivamento de toda documentação comprobatória dos gastos relativos ao projeto.

D) compete ao Coordenador Técnico da UEL planejar, coordenar e controlar as atividades dos componentes do projeto, bem como elaborar relatórios técnicos.

E) compete ao Coordenador Administrativo-Financeiro da UEL submeter ao Pleno e às demais autoridades responsáveis pelo PROMOEXm-CE, para aprovação, as solicitações de recursos para execução do projeto.

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