Questões Concurso TCdosM/CE

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Listagem de Questões Concurso TCdosM/CE

#Questão 288635 - Direito Financeiro, Sistema de controle interno e externo do orçamento, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Acerca da fiscalização e controle do orçamento público, analise as afirmações:

I. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei.

II. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

III. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

#Questão 320825 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípio da legalidade em matéria tributária.

#Questão 322043 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Nas atividades comerciais que envolvam fornecimento de mercadorias e prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS)

#Questão 497251 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório de Gestão Fiscal

#Questão 503202 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

São características dos contratos administrativos a

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