1 Q830480
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2019
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Referente à transparência da gestão fiscal definida na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas seguintes:

I. São instrumentos da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

III. A União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios disp...

2 Q821784
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2019
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Referente à Prestação de Contas e ao Relatório de Gestão Fiscal, definidos na Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:

I. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até quarenta dias após o encerramento do período a que corresponder.

II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas in...

3 Q821773
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2019
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.
4 Q821761
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
5 Q834516
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101/2000)
6 Q834241
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Projeto de Lei Orçamentária
7 Q833322
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, o demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário, de um determinado ente público estadual, deve acompanhar
8 Q833320
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.
9 Q833319
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O orçamento-programa de um ente público estadual
10 Q833317
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE)
Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.