2% (dois por cento) para o Ministério Público do Estado.

4% (quatro por cento) para o Legislativo.

5% (cinco por cento) para o Judiciário.

6% (seis por cento) para o Tribunal de Contas do Estado.

47% (quarenta e sete por cento) para o Executivo.

refinanciamento da dívida mobiliária é a operação representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

dívida pública mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

2 (dois) subseqüentes, reduzindo o excedente em no máximo 20% (vinte por cento) até o segundo.

2 (dois) subseqüentes, reduzindo o excedente em no máximo 30% (trinta por cento) no primeiro.

3 (três) subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no segundo.

3 (três) subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) no primeiro.

3 (três) subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta e cinco) por cento no segundo.

a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.

qualquer ente da Federação participe do capital social, mesmo que minoritariamente.

a maioria do capital social, com direito a voto, pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

a União possua parte do capital social, mesmo que minoritária, mas desde que com direito a voto.

a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.

I e III.

I, II e III.

II e IV.

III e IV.

II, III e IV.

as tomadas de contas especiais e o respectivo parecer prévio.

os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária.

os Relatórios de Gestão Fiscal.

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.