Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 co...

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ela atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição. Entretanto, essa lei disporá também sobre:

I. equilíbrio entre receitas e despesas.

II. destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

III. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. demais condições e exigências para transferência e recebimento de recursos e limitação de empenhos de entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em