Questões sobre Orçamento Público

Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.
  • A. O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
  • B. A União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do pagamento se der por motivo de força maior.
  • C. A dívida fundada da União somente pode ser contraída em moeda estrangeira.
  • D. A vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta é vedada aos Estados.
  • E. Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. Se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social efetuar empréstimos e financiamentos com recursos oriundos do orçamento fiscal, então a prestação de contas das referidas operações deverá ficar disponível para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Tomando por base o texto da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de
  • A. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  • B. comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.
  • C. declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.
  • D. declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.
  • E. declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.
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Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter
  • A. a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais do estado.
  • B. a avaliação da situação financeira e atuarial das fundações e empresas estatais não dependentes.
  • C. a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Gestão Fiscal.
  • D. a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro anterior.
  • E. o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
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De acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida na Lei
  • A. Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 pode ser destinado ao refinanciamento da dívida pública.
  • B. Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.
  • C. de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao atendimento de passivos contingentes.
  • D. Orçamentária Anual e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao pagamento das provisões trabalhistas dos servidores.
  • E. de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao pagamento das despesas relativas à dívida pública.
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Considerando o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que indica o instrumento por meio do qual serão avaliados os passivos contingentes e outras situações capazes de afetar as contas públicas, com informações sobre as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  • A. anexo de metas fiscais
  • B. relatório de gestão fiscal
  • C. relatório resumido de execução orçamentária
  • D. anexo de riscos fiscais
  • E. plano plurianual
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Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são estipulados por meio de
  • A. lei de iniciativa do Congresso Nacional.
  • B. lei de iniciativa do presidente da República.
  • C. decreto do presidente da República.
  • D. resolução do Congresso Nacional.
  • E. resolução do Senado Federal.
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A lei Complementar 101/2001 trouxe consideráveis avanços no trato do dinheiro público. A lei estabelece limites de despesa total com pessoal. Com relação aos limites de despesa total com pessoal estabelecidos na lei é correto afirmar que:
  • A. Estados podem gastar até 50% da receita corrente líquida.
  • B. Municípios podem gastar até 35% da receia corrente líquida.
  • C. A União pode gastar até 50% da receita corrente líquida.
  • D. Estados e Municípios podem gastar até 50% da receita corrente líquida e a União pode gastar até 60% da receita corrente líquida.
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O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza
  • A. administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.
  • B. judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.
  • C. judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.
  • D. administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.
  • E. judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.
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