Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão consideradas empresas controladas apenas aquelas sociedades nas quais
a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.
qualquer ente da Federação participe do capital social, mesmo que minoritariamente.
a maioria do capital social, com direito a voto, pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
a União possua parte do capital social, mesmo que minoritária, mas desde que com direito a voto.
a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.
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