Questões sobre Gestão Patrimonial

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
  • A. o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
  • B. a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
  • C. o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
  • D. a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
  • E. a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.
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Referente à transparência da gestão fiscal definida na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas seguintes:

I. São instrumentos da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

III. A União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão para divulgação de forma ampla e detalhada, para os demais órgãos governamentais, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade de cada jurisdição.

Quais estão INCORRETAS?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas III.
  • D. Apenas I e II.
  • E. Apenas I e III.
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Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, o Poder Judiciário estadual recebería o alerta do Tribunal de Contas do respectivo Estado se a Despesa Total com Pessoal do referido poder, no exercício financeiro de 2017, ultrapassasse o limite, em reais, de
  • A. 39.630.870, ,00.
  • B. 51.240.870, ,00.
  • C. 39.626.550, ,00.
  • D. 44.034.300, ,00.
  • E. 39.629.520, ,00.
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O valor da receita de capital arrecadada no exercício financeiro de 2017 foi, em reais,
  • A. 128.665.000,00
  • B. 53.665.000,00.
  • C. 128.640.000,00
  • D. 53.720.000,00.
  • E. 53.640.000,00.
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De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, para que serve o resultado primário?
  • A. Evidenciar o quanto precisou ser captado junto ao setor financeiro, ao setor privado e ao resto do mundo para pagar as despesas do governo.
  • B. Registrar o desempenho fiscal do governo no período, ou seja, permitir a verificação das reservas poupadas pelo governo para reduzir suas dívidas.
  • C. Acrescentar ao valor nominal os valores pagos e recebidos de juros junto ao sistema financeiro.
  • D. Verificar as necessidades de financiamento e pagamento de juros do setor público pelo conceito de caixa.
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A lei de responsabilidade fiscal determina que o resultado fiscal das contas públicas seja apurado segundo dois padrões. Quais são eles?
  • A. Resultado primário e Resultado nominal.
  • B. Resultado principal e Resultado secundário.
  • C. Resultado bruto e Resultado líquido.
  • D. Resultado total e Resultado parcial.
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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva de Contingência teve que utilizar como base a receita
  • A. corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • B. corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
  • C. orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • D. orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
  • E. de capital, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
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Em 31/12/2017, final do segundo ano de existência de uma entidade pública, o valor do seu Patrimônio Líquido é apurado pela diferença entre
  • A. as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas referentes a esse ano.
  • B. as receitas arrecadadas e as despesas liquidadas referentes a esse ano.
  • C. as variações do saldo do ativo e do passivo referentes a esse ano.
  • D. a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada da despesa em 31/12/2017.
  • E. o valor total do ativo e o valor total do passivo em 31/12/2017.
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Por expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras Municipais quando constatar que
  • A. o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente.
  • B. o resultado da execução orçamentária do exercício pode estar comprometido em razão dos indícios de irregularidades já constatados.
  • C. os montantes das dívidas, operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos limites legais.
  • D. os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
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