Questão
Q821761
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2019
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Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentiv...
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receitaComentários
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