A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade F...

Questão Q821734

2018 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Gestão Patrimonial

Prova: Concurso Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS) - Analista de Planejamento - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018 • Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS)

A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou o percentual máximo de despesa com pessoal para as três esferas de governo. No caso dos estados, o limite estabelecido é de 60% da receita corrente líquida. A Lei estabeleceu, ainda, a repartição do referido limite, por exemplo, em:

A 1% (um por cento) para a Defensoria Pública do Estado. B 3% (três por cento) para o Ministério Público do Estado. C 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado. D 5% (cinco por cento) para o Judiciário. E 51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

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