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#Questão 834241 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

O Projeto de Lei Orçamentária

A) disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

B) compreenderá o orçamento de investimento referente às despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais dependentes e não dependentes.

C) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D) admitirá emendas individuais que poderão ser aprovadas no limite de 1,8% da receita prevista no referido projeto.

E) conterá demonstrativo das metas anuais referentes a resultados primário e nomimal, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

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