Questões de Direito Financeiro do ano 2006

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas_____________ ou______________ de pessoas____________ deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na_________________ e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase, é

  • A.

    jurídicas ... superávits ... físicas ... constituição federal

  • B.

    jurídicas ... déficits ... físicas ... lei do orçamento anual

  • C.

    físicas ... superávits ... jurídicas ... lei do orçamento anual

  • D.

    físicas ... déficits ... jurídicas ... lei de diretrizes orçamentárias

  • E. físicas ... prejuízos ... jurídicas ... lei de responsabilidade fiscal
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Considere as seguintes afirmações:

I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

SOMENTE está correto o que se afirma em

  • A. I.
  • B. II.
  • C. I e II.
  • D. I e III.
  • E. II e III.
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Despesa pública que não necessita de contraprestação em bens e serviços é classificada como

  • A. investimento.
  • B. inversão financeira.
  • C. outros serviços e encargos.
  • D. despesa de custeio.
  • E. transferência corrente ou de capital conforme a destinação dos recursos.
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São uma fonte oriunda de recursos financeiros, recebidas de outras entidades de direito público ou privado e destinadas ao atendimento de gastos, classificáveis em despesas correntes, as

  • A.

    Transferências correntes.

  • B.

    Transferências de capital.

  • C.

    Despesas de capital.

  • D.

    Receitas de correntes.

  • E.

    Receitas de capital.

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Considere as seguintes assertivas a respeito das Leis Orçamentárias:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

É correto o que consta APENAS em

  • A. I.
  • B. I e II.
  • C. I e III.
  • D. II.
  • E. II e III.
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Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio orçamentário

  • A. da Unidade.
  • B. do Orçamento Bruto e Universalidade.
  • C. do Equilíbrio Orçamentário.
  • D. da Anualidade.
  • E. da Não-Afetação de Receitas.
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A lei orçamentária anual

  • A. não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
  • B. deverá conter anexos de risco fiscal e de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
  • C. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
  • D. estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
  • E. apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
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Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

  • A.

    alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

  • B.

    a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

  • C.

    a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

  • D.

    haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

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Superávit do orçamento corrente
  • A. é item de receita de capital.
  • B. não é considerado receita pública.
  • C. pode financiar despesas de capital, mas não constitui item de receita orçamentária.
  • D. é item das receitas correntes.
  • E. é uma das receitas correntes, mas não constitui item da receita pública.
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Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da

  • A. unidade.
  • B. anualidade.
  • C. exclusividade.
  • D. não afetação.
  • E. universalidade.
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