Assinale a opção incorreta. Conforme a Constituição Federal, os recursos arrecadados pela contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados:
Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da
Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que
A lei orçamentária anual
Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio orçamentário
Considere as seguintes assertivas a respeito das Leis Orçamentárias:
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
É correto o que consta APENAS em
São uma fonte oriunda de recursos financeiros, recebidas de outras entidades de direito público ou privado e destinadas ao atendimento de gastos, classificáveis em despesas correntes, as
Despesa pública que não necessita de contraprestação em bens e serviços é classificada como
Considere as seguintes afirmações:
I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.
II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
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