Questão Q288585
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)
Direito Financeiro Orçamento e o Tributo nele não previsto
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Assistente Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem q...

Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da

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