Questões sobre Orçamento e o Tributo nele não previsto

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Listagem de Questões sobre Orçamento e o Tributo nele não previsto

#Questão 288586 - Direito Financeiro, Orçamento e o Tributo nele não previsto, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória.

#Questão 288585 - Direito Financeiro, Orçamento e o Tributo nele não previsto, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da

#Questão 288584 - Direito Financeiro, Orçamento e o Tributo nele não previsto, FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:

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