Questão Q288586
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Financeiro Orçamento e o Tributo nele não previsto
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Tribunal de Contas da União (TCU)

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se segu...

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória.

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