Questão Q958124
2023 Quadrix CREFONO 2 - SP
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA Elaboração do orçamento
Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras • CREFONO 2 - SP

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 198

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que elas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, no caso das proposições que alterem as dotações para pessoal e seus encargos. 

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