Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 198

#Questão 958124 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Quadrix, 2023, CREFONO 2 - SP, Assistente de Compras

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que elas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, no caso das proposições que alterem as dotações para pessoal e seus encargos. 

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