Assinale a opção incorreta. Conforme a Constituição Fede...

#Questão 288595 - Direito Financeiro, Partilha da produção mineral. Petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos. Contrato de concessão, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Assinale a opção incorreta. Conforme a Constituição Federal, os recursos arrecadados pela contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados:

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