Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica....
#Questão 288596 -
Direito Financeiro,
Partilha da produção mineral. Petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos. Contrato de concessão,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
AGU,
Procurador Federal de 2ª Categoria
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