Questão Q288596
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Financeiro Partilha da produção mineral. Petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos. Contrato de concessão
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Advocacia-Geral da União (AGU)

Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica....

Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica.

Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta configure afronta à reserva de monopólio.

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