Questão Q564178
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2006 - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2006

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a...

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

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