Questão
Q564178
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2006 - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2006
Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a...
Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:
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