Questões sobre Receitas Públicas

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os próximos itens. A receita oriunda da privatização de empresa pública estadual não pode ser utilizada em obras de conservação de imóveis pertencentes ao estado-membro, mas não há óbice à sua utilização para a aquisição de imóvel necessário à realização de obra pública.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma receita originária.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

A caução exigida e arrecadada de um licitante corresponde a ingresso de valores aos cofres públicos e, portanto, é receita pública.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Será considerada receita pública a prestação de caução, mediante depósito em dinheiro, realizada pelo contratado em licitação pública, como garantia ao cumprimento do contrato, quando, na hipótese de inadimplemento do contrato, for imposta sanção pelo ente licitante, com a decretação da perda integral do depósito.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Caso o estado da Bahia institua programa de incentivo à demissão voluntária, no qual se estabeleça o pagamento de indenização aos empregados que aderirem ao programa em valor equivalente a três remunerações por ano de trabalho para o estado, as despesas realizadas para o pagamento dessas indenizações integrarão o cálculo da despesa total com pessoal para o fim de cálculo do limite de 60% da receita corrente líquida do estado com a referida despesa.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação às regras jurídicas do sigilo das operações de instituições financeiras e às relativas ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, assinale a opção correta.

  • A.

    Um agente fiscal de município não está habilitado legalmente a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.

  • B.

    A CVM, em processo administrativo, tem legitimidade para solicitar ao Poder Judiciário o levantamento do sigilo, nas instituições financeiras, de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar.

  • C.

    Não se tem acatado, na jurisprudência do STF, a quebra de sigilo financeiro para prestação de informações a comissão parlamentar de inquérito do Poder Legislativo estadual.

  • D.

    Cabe ao BACEN, por meio de sistema próprio, centralizar as informações do CADIN, bem como expedir orientações de natureza normativa sobre inclusões e exclusões no referido cadastro.

  • E.

    Se uma pessoa jurídica não tem registro no CADIN, está reconhecida a regularidade de sua situação, razão pela qual será, em qualquer hipótese, indevida a cobrança de documentos comprobatórios adicionais.

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Em relação a receitas orçamentárias, julgue os seguintes itens.

O lançamento poderá ser direto, por declaração ou por homologação.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 4.320/1964, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

As receitas de impostos e taxas incluem-se no rol das receitas correntes, classificadas como tributárias.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusula que prevejam ou permitam

  • A.

    realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.

  • B.

    pagamento, a qualquer título, a servidor público do quadro de pessoal da Administração Pública por serviços de consultoria ou assistência técnica.

  • C.

    a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do convênio quando houver atraso na liberação do recurso, limitada ao período do atraso.

  • D.

    atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.

  • E.

    realização de despesas com taxas bancárias, multa, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos fora do prazo.

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Em determinada cidade nordestina, certa concessionária presta serviço público de esgoto. Contudo, o poder público local permite o uso de fossas nas residências, desde que atendam a requisitos preestabelecidos pelo município.

Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes à luz das normas de direito financeiro.

A importância advinda da contraprestação pelos serviços de esgoto constitui receita pública originária.

  • C. Certo
  • E. Errado
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