Questões Concurso TCdosM/CE

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Listagem de Questões Concurso TCdosM/CE

#Questão 279490 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A greve de servidores públicos civis é

#Questão 280703 - Direito Constitucional, Estados Federados, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Dentre as características do Estado federal NÃO se encontra a

#Questão 280789 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual

#Questão 281741 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Caso a autoridade competente não forneça, no prazo legal, certidão de que precise certa associação para poder exercer seu direito à imunidade tributária, a associação poderá ajuizar, visando à obtenção da referida certidão,

#Questão 282094 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

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