Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar...

A o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do município. B os vereadores não gozam de imunidade parlamentar. C é vedada a iniciativa popular nos projetos de leis municipais. D o projeto de lei orgânica municipal deve ser votado em único turno. E os subsídios do Prefeito devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.