Questões Concurso TCdosM/CE

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Listagem de Questões Concurso TCdosM/CE

#Questão 512365 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

O mínimo exigido anualmente dos Municípios em aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino público é de

#Questão 514533 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Nas ações de improbidade administrativa,

#Questão 514535 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Consideradas as disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), os chamados "atos de improbidade administrativa"

#Questão 518207 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A respeito da técnica de realização da despesa pública, é INCORRETO afirmar, nos termos da Lei no 4.320/64, que:

#Questão 538081 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Ceará, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Ficam expressamente obrigados pela Constituição Estadual a entregar anualmente declaração de bens ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

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