O mínimo exigido anualmente dos Municípios em aplicação...

A 18% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais. B 20% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais. C 20% da receita resultante de impostos, não compreendidas as transferências constitucionais. D 25% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais. E 25% da receita resultante de impostos, não compreendidas as transferências constitucionais.